quarta-feira, 1 de setembro de 2021

OPINIÃO: Políticas públicas ameaçadas.

De auditoria do Executivo Federal, o PL 2337/21, que apresenta mudanças na arrecadação do Imposto de Renda, tem causado preocupação em estados e municípios que poderão a execução de políticas públicas ameaçadas. O texto trata da segunda fase da reforma tributária e deve provocar mudanças em três frentes: Pessoa física; Pessoa jurídica (empresas) e Investimentos.

Sem entrar no mérito das alterações para cada frente, há de se ponderar um dos seus mais cruéis efeitos: os estados do Nordeste e Norte serão os mais prejudicados com o texto, segundo estudo feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Os nove estados da região nordestina terão uma perda somada de R$ 4,1 bilhões ao ano, caso as regras sejam aprovadas da forma atual, afetando diretamente a prestação de serviços essenciais à população mais pobre.

Pernambuco, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, sofrerá com um impacto negativo de R$ 806 milhões. Os cofres do estado sentiriam a saída de R$ 546 milhões, enquanto o restante do prejuízo recairia para os municípios pernambucanos, que têm sofrido há anos para manter as suas contas em dia.

A versão atual do PL, que prevê aumento na faixa de isenção para pessoa física, redução da alíquota para pessoas jurídicas, limite para o pagamento simplificado, entre outras mudanças, alteraria a arrecadação dos estados em duas frentes. A primeira delas diz respeito ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Em Pernambuco, a queda nessa receita seria de R$ 320 milhões. A outra diminuição diz respeito ao imposto de renda do servidor público, com prejuízo de R$ 226 milhões. Já no âmbito municipal, o Projeto de Lei deverá diminuir em R$ 260 milhões o que é arrecadado pelos municípios pernambucanos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Acontece que, para garantir à população dignidade e acesso a serviços públicos de qualidade, as gestões estaduais e municipais necessitam da arrecadação de recursos. Veremos que essa nova etapa da reforma tributária vai tornar ainda mais desigual a divisão de atribuições de municípios, estados e União. A conta não fecha.

O Brasil está entre os países que mais taxam a população pobre do país. Aqui, quem tem menos paga mais. Isso acontece porque a carga tributária brasileira está concentrada nos impostos indiretos, que consistem em taxas sobre o consumo inseridas nos preços de toda e qualquer mercadoria. Por não tributar diretamente a renda ou patrimônio do cidadão, os impostos indiretos acabam passando despercebidos. Se o tributo onera mais os pobres e menos os riscos, evidentemente ele está servindo para aprofundar a desigualdade.

A população não aguenta mais o aumento de carga tributária. Isso é consenso. É preciso haver um trabalho para desonerar a tributação. Mas a União precisa identificar outras formas de alterar a arrecadação de impostos sem causar prejuízo para os estados e municípios e ameaçar os serviços públicos. É imprescindível que haja uma solução equilibrada quanto a essa temática, ou chegará ao ponto em que os governos estaduais e municipais estarão ameaçados quanto à oferta de educação, saúde, assistência social, segurança e tantas outras demandas do povo.

Fonte: Diario de Pernambuco

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