A lei Nº 17.372 já está valendo para todas as escolas públicas e particulares pernambucanas.
A medida determina a comunicação obrigatória aos órgãos de proteção e segurança pública os indícios ou ocorrências confirmadas de casos de assédio sexual dentro das unidades, assim como violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres.
O projeto é de autoria da Delegada Gleide Ângelo, em coautoria com o deputado Professor Paulo Dutra (PSB) – acrescentando que os casos de violência ou assédio sexual contra funcionárias, incluindo as gestoras, educadoras, merendeiras, seguranças e demais mulheres que trabalham no ambiente escolar também devem ser notificados.
De acordo com a medida, uma vez identificadas suspeitas ou confirmações de casos de violência doméstica e familiar, a instituição de ensino terá até 48h para notificar, por escrito, tanto o Conselho Tutelar da área, quanto o Ministério Público do Estado.
O documento deverá trazer não apenas a narrativa dos fatos, mas também todas as informações que possam contribuir para a identificação da vítima.
“A violência doméstica e familiar envolve toda a família. É uma realidade silenciosa e dramática porque na maioria das vezes, as agressões vêm da figura paterna. Por isso, é preciso ficar atento aos sinais: mudanças de comportamento nas crianças ou até mesmo a automutilação em adolescentes. A escola tem um papel importantíssimo, já que, normalmente, é o ambiente em que a criança e o adolescente passam a maior parte do seu dia”, explica a deputada.
Os gestores que descumprirem a medida podem sofrer punições que vão desde advertências administrativas até o pagamento de multas que podem chegar em até R$ 10.000,00. Os valores devem ser revertidos para os fundos e programas de proteção aos direitos da criança e do adolescente de Pernambuco.
“A violência doméstica e familiar é uma pandemia social e cultural. Nesse sentido, é fundamental fortalecer o papel da escola para a formação de uma sociedade com valores e princípios para o enfrentamento do machismo e outras discriminações de gênero”, conclui Gleide.
Fonte: Blog do Nill Junior
Convidamos Conselheiros Tutelares e de Direito, e todos os membros do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, para estarmos juntos no maior encontro do Norte e Nordeste do Sistema de Garantia de Direitos.
No evento discutiremos vários temas importantes para garantirmos o Direitos de Crianças e Adolescentes, também teremos uma Mesa de Debate sobre a Lei Orgânica do Conselho Tutelar, onde pela Primeira Vez o Tema será debatido este ano, com a presença de mais de 400 Conselheiros Tutelares, já que nosso Evento nas últimas edições tiveram um público de mais de 600 pessoas, dos quais, 500 são Conselheiros Tutelares de Mandato.
Também haverá uma Mesa Redonda de Debate composta por adolescentes, onde os mesmos irão falar sobre o que entendem, pensam e esperam do Sistema de Garantia de direitos.
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