Representantes do Judiciário e da sociedade civil apoiaram, em debate na Câmara dos Deputados, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (PL 8219/14) que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e poderia, segundo eles, retardar os processos de adoção. O veto ainda pode ser derrubado pelos parlamentares.
O assunto foi debatido pelas comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família nesta sexta-feira (13). O projeto vetado determinava que a adoção de uma criança ou um adolescente só seria concretizada depois de fracassadas as tentativas de reinserção familiar. Porém, os debatedores ressaltaram, quase unanimemente, que a legislação brasileira já prevê a prioridade para a reintegração familiar antes da adoção, mas salientaram que ela não pode ser obrigatória quando houver risco para a criança.
O procurador de Justiça da Infância e Juventude do Rio de Janeiro e presidente do Observatório Nacional da Adoção, Sávio Bittencourt, salientou que juízes, promotores, defensores e advogados que lidam com a questão são favoráveis à manutenção do veto e disse que a tentativa de reinserção familiar não pode ser obrigatória em todos os casos, como sugere o projeto vetado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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