O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de
Justiça de Bom Jesus, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela
antecipada em face do Município de Currais, administrado pelo prefeito
Raimundo Sobrinho, para garantir a estrutura adequada para o
funcionamento de forma integral e eficaz do Conselho Tutelar do
Município.
O Ministério Público constatou, através de Inquérito
Civil, que Currais não vem cumprindo suas obrigações legais e
constitucionais no que diz respeito à proteção integral à criança e ao
adolescente, uma vez que o Conselho Tutelar não possui estrutura mínima
para atender à demanda do município, faltando desde recursos materiais,
sede própria, até mesmo transporte básico.
Segundo o promotor de
Justiça, Márcio Giorgi Carcará Rocha, o Conselho possui uma grande
quantidade de atendimentos e que devido a carência dos recursos, o órgão
não tem condição de atender a demanda.
“O Conselho Tutelar de
Currais possui grande demanda de atendimentos, a qual vem crescendo em
função da conscientização dos direitos da população do município nos
últimos anos. Com a carência dos recursos, o órgão não tem a mínima
condição de atender a grande demanda existente, comprometendo a proteção
integral da população infantojuvenil local”, disse o representante do
órgão ministerial.
O integrante do MPPI informou que solicitou a
concessão de medida liminar para compelir que o Município de Currais
atenda às demandas e disponibilize material de expediente, higiene e
limpeza ao Conselho Tutelar; local de trabalho adequado, com banheiros e
salas de atendimentos e de reuniões; mobiliários de escritório
necessários, como mesas, cadeiras e computadores; linha telefônica
móvel; um veículo e um motorista para uso exclusivo do órgão; a lotação
de um psicólogo e um assistente social e a disponibilização de
vestimenta funcional para os funcionários.
Fonte: Via Agora
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