terça-feira, 25 de maio de 2021

Mais uma Sede de Conselho Tutelar tem sua energia cortada



Desta feita, na última Segunda Feira (24), a Sede do Conselho Tutelar de Jataúba-PE teve a sua energia cortada.

Vale salientar que o referido município sequer se encontra com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) organizado, e tem demonstrado pouca preocupação com a situação do Conselho Tutelar do município.

Em conversa com Conselheiros Tutelares do Município, os mesmos nos relataram que foram feitas solicitações de material de expediente para o pleno funcionamento do Conselho, porém a administração do município respondeu alegando que os Conselheiros é que deveriam comprar os referidos materiais com seu próprio dinheiro.

Até quando os Gestores Públicos vão continuar sem entender que Crianças e Adolescentes são prioridade absoluta.

É bom dizer também que não é apenas o CMDCA do município de Jataúba-PE que não está funcionando a contento, recebemos vários relatos que os CMDCA de vários município do Estado não estão funcionando plenamente, e em muitos casos as Administrações Municipais sequer tem conhecimento acerca das atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho este que tem um papel importante em promover políticas públicas em favor de Crianças e Adolescentes.

Atribuições do CMDCA:

Segundo o Estatuto (artigos 88, 214 e 260), os Conselhos de Direitos são órgãos públicos, deliberativos, formuladores das políticas, controladores das ações e gestores do Fundo. O Fundo é, segundo o ECA, vinculado ao Conselho e por ele gerido. Deve fixar os critérios de utilização dos recursos. "Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de Plano de Aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas(...)" (ECA, art. 260).
Essas funções do Conselho não colidem com o papel do Governo Municipal, mas exigem uma mudança, tanto da sociedade civil quanto do Governo, no que diz respeito ao exercício da democracia participativa. É o poder exercido de forma descentralizada, participativa e democrática. "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios" (ECA, art. 86).  




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