A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe encaminhou um Projeto de Lei
(PL), para aprovação da Câmara de Vereadores, que visa a concessão do
espaço do Matadouro Municipal para uma empresa privada. O intuito é que,
após aprovação, a empresa ganhadora da licitação realize a reforma e
manutenção do espaço. O controle dos valores de taxas de abate
continuará a cargo da prefeitura.
De acordo com o PL nº 010, além da reforma, o município receberá impostos e uma taxa de ocupação de 3% sobre o faturamento mensal bruto da empresa, com carência do primeiro ano. Além disso, evitará a clandestinidade do abate de animais e garantirá a qualidade da carne vendida no município.
A concessão se dará por 10 anos, podendo ser prorrogável ou ter o contrato cancelado, com o retorno do espaço para o município, caso não siga as cláusulas do PL, a exemplo do não cumprimento da reforma no prazo estabelecido no processo de licitação.
De acordo com o PL nº 010, além da reforma, o município receberá impostos e uma taxa de ocupação de 3% sobre o faturamento mensal bruto da empresa, com carência do primeiro ano. Além disso, evitará a clandestinidade do abate de animais e garantirá a qualidade da carne vendida no município.
A concessão se dará por 10 anos, podendo ser prorrogável ou ter o contrato cancelado, com o retorno do espaço para o município, caso não siga as cláusulas do PL, a exemplo do não cumprimento da reforma no prazo estabelecido no processo de licitação.
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