segunda-feira, 15 de julho de 2019

DIRETO DO FACE IV.

Cleiton Rodrigues


ECA: há 29 anos Garantindo Direitos
Neste dia 13 de julho, comemoramos os 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90, considerado um dos filhos prediletos da criação democrática no país, na medida em que a fecundação, a gravidez e o parto ocorreram em meio à formulação da Constituição Federal. Em seus artigos, impôs como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
O ECA, como é conhecido, representa um divisor de águas principalmente por reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direito e vistos como prioridade absoluta nas políticas públicas.
Vinte e nove anos depois alguns avanços são inegáveis na melhoria de qualidade de vida da população infanto-juvenil como, por exemplo, a redução da mortalidade infantil, universalização do acesso a educação formal, redução significativa do trabalho infantil, a criação dos Conselhos Tutelares e dos Direitos, e regulamentação de áreas sensíveis como adoção e sistema socioeducativo.
No entanto, ainda são muitos os desafios para a garantia dos Direitos Humanos de crianças, adolescentes e suas famílias, principalmente o acesso universal a políticas públicas de qualidade, que contemplem a superação das desigualdades e valorização da diversidade cultural, religiosa e social.











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