O Projeto de Lei 069/2017 que foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores em agosto de 2017 através do vereador autor Toinho do Pará dispõe sobre a permissibilidade de estacionamento na frente das agências e postos bancários, no caso de inexistência de estacionamento próprio, para idosos e deficientes físicos.
O projeto de Lei Municipal visa tratar com mais cuidado e segurança através da acessibilidade pessoas portadoras de deficiência físicas e também idosas. Onde fica reservado para que em frente às instituições bancárias que não possuírem estacionamento próprio, tenham vagas nas vias públicas e que devam estar sinalizadas, as vagas devem ter a lei da rotatividade onde os veículos não ultrapassem o período de 2h no estacionamento e as pessoas devem estar cadastradas na Secretaria de Ação Social e o cadastro deve ser repassado ao órgão do Poder Municipal responsável pela administração das vias públicas.
Os visitantes que vierem de estados vizinhos, que se adequarem às vagas, só precisam apresentar documentação para serem agraciados da mesma forma e gratuidade prevista na Lei. “Fizemos o projeto com Base no Estatuto do Idoso e na Lei Federal de Proteção aos deficientes físicos, que são listados no estatuto e diz respeito à liberdade, dignidade, respeito e direito de ir e vir nos espaços comunitários, por isso batalhamos para garantir esses direitos ao nosso povo”, destacou o Vereador Autor Toinho do Pará.
A idosa e professora aposentada, Luiza Feitosa, comentou sobre o projeto de Lei e em como ela pode ajudar estas pessoas que necessitam de acessibilidade. “Estamos vivendo tempos onde muita gente não respeita mais nem as filas prioritárias, é sempre uma luta chegar a lugares de difícil acesso e vias muito movimentadas onde temos que atravessar pra chegar ao local, esse projeto, é de extrema importância para a nossa cidade”, disse.
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