Apesar dos 35 anos de existência, ainda há muito a se fazer a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este foi o ponto-chave de um seminário sobre o assunto promovido pela Pastoral do Menor da Arquidiocese de Juiz de Fora.
A Coordenadora da Pastoral do Menor da Arquidiocese e da Região Sudeste da CNBB, Alessandra Cristina de Castro, alerta que a lei é mal interpretada por falta de conhecimento.
“E por infelizmente desconhecerem, a lei é frequentemente mal interpretada pelo senso comum, que a vê como uma lei de impunidade, quando na verdade ela estabelece direitos e deveres, tem caráter punitivo e é um instrumento de proteção integral como a prioridade absoluta da família, da sociedade e do Estado. A lei redefine a criança como sujeito de direitos e não como objeto de tutela e prevê mecanismos como os Conselhos Tutelares e conselhos de direitos, para garantir a aplicação.”
A Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor e colaboradora na formulação do próprio Estatuto, Marilda dos Santos Lima, avalia que a criança ainda não é prioridade na sociedade atual.
"É muito importante esse momento dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente numa sociedade que ainda não colocou essa criança e adolescente como prioridade absoluta. Nós, enquanto igreja pastoral, tivemos no passado e temos ainda hoje um papel fundamental nesse processo de construção da doutrina de proteção integral, em uma sociedade centrada nas questões dos adultos.”
O evento contou com representantes da Pastoral do Menor; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Tutelar; Fórum Dedica; Ministério Público; Vara da Infância e da Juventude; Prefeitura de Juiz de Fora e Câmara Municipal.
Fonte: Itatiaia
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