A Prefeitura de Blumenau foi obrigada a retirar de pauta um projeto de lei que mexia com o salário dos Conselheiros Tutelares, pois ele corria sério risco de ser derrubado. Na sessão desta quinta-feira, um grupo de conselheiros esteve no Legislativo para conversar com os parlamentares e, sem acordo, o líder do Governo, Flávio Linhares (PL), se obrigou a retirar a proposta, para evitar uma derrota do Governo.
Os conselheiros tutelares são servidores públicos municipais com um regime jurídico diferenciado, têm cargo eletivo e tempo determinado de atuação. Em sua grande maioria, possuem algum tipo de vínculo com vereadores, familiares, pessoais e até profissionais. A última eleição para o Conselho Tutelar de Blumenau, em 2023, teve mais de 17 mil eleitores.
Pelo que o Informe apurou, eles foram “esquecidos” pela recente reforma administrativa da Prefeitura e agora o Executivo tenta fazer a adequação salarial, que não está sendo aceita. Até então, o salário deles era vinculado ao pago ao CC3, atualmente R$ 6.525,05.
Só que, no projeto enviado pelo Executivo, há uma desvinculação desta rubrica.
a) fixar no caput do art. 76 da Lei Complementar n1.480/2023 o valor nominal do vencimento mensal atualmente já pago aos Conselheiros Tutelares (daí não se falar em aumento de despesa com pessoal), de modo a não mais vinculá-lo ao valor do padrão de vencimento do cargo em comissão símbolo CC-3 que, com o advento da Lei Complementar n° 1.620, de 07 de julho de 2025 (última Reforma Administrativa), foi alterado;
b) aprimorar a redação da parte final do caput do art. 76 da Lei Complementar n° 1.480/2023, mediante a qual o vencimento do Conselheiro Tutelar será atualizado juntamente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
O valor é o mesmo, R$ 6.525,05. Segundo a justificativa do projeto, “ocorre que, com a aprovação da Reforma Administrativa (Lei Complementar n° 1.620/2025), o símbolo CC-3 passará a ser utilizado para cargos de Diretor e Assessor Técnico/Especial, gerando disparidade entre a remuneração atual dos Conselheiros Tutelares e a dos Gerentes.” Dessa forma, considerando que não houve previsão de reajuste ou alteração da remuneração dos Conselheiros Tutelares por ocasião do envio do Projeto de Lei que resultou na LC n° 1.620/2025, solicitamos o ajuste da redação do referido artigo, conforme sugestão a seguir.
Pelo relato de alguns conselheiros, houve tentativas de conversas com o prefeito Egídio Ferrari (PL), mas alegam não terem sido recebidos. Eles entendiam que poderiam ser contemplados com a rubrica CC3 A, cujo salário é um pouco maior, R$ 8.084,22.
Fonte: Informe Blumenau
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